Contratos de Distribuição e Representação Comercial: Aspectos Legais

Objetivo: apresentar e discutir os mais controvertidos aspectos legais pertinentes aos contratos de distribuição e representação comercial, nos âmbitos: tributário, contratual, processual, concorrencial e de marcas.

Ação Civil Pública na Área Trabalhista

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Esbulho que justifica ação possessória.

Processo administrativo fiscal e a defesa judicial

A Defesa do Consumidor de Transportes Aéreos e Agências de Viagens